Como reduzir os riscos de Processos Trabalhistas com monitoramento veicular

O controle da jornada de trabalho de um motorista é uma questão muito importante para a gestão de frota e deve ser feito de forma criteriosa e eficiente, inclusive quando esse profissional não está nas dependências da empresa. Isso evita processos trabalhistas, custos desnecessários e prejuízo à imagem da companhia.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o setor rodoviário acumula cerca de 16,01% dos casos em que a Justiça já concedeu parecer favorável ao ex-funcionário.

Complementando a lei trabalhista, foi sancionada a Lei 13.103/15, conhecida como a Lei do Motorista, para reorganizar a jornada de trabalho dos motoristas e trazer mais segurança para o empregado e empregador, dentre essas mudanças na jornada dessa categoria estão:  

– A obrigatoriedade de controle e registro da jornada de trabalho.

– A obrigatoriedade de um período de descanso de 30 minutos a cada seis horas de condução do veículo.

– A proibição de condução de veículo sem interrupção em viagens que durem mais de cinco horas e meia.

– A obrigatoriedade de garantia de salário básico, não podendo haver descontos na folha devido a períodos em espera.

– A empresa deverá realizar exames toxicológicos para renovação e habilitação das carteiras com categorias C, D e E, bem como para admissão e demissão desses profissionais.

– A obrigatoriedade de períodos de descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas.

Para ajudar nesse controle pode-se adotar medidas como:

  • Fazer um trabalho de conscientização desses colaboradores com a junção da gestão de frota e o RH da empresa para que esses colaboradores conheçam seus direitos e obrigações a seguir.
  • Fazer rotas mais flexíveis e estudando caso a caso, o tempo de duração aproximado do itinerário, locais de parada com infraestrutura e higiene, além de condições para alimentação.
  • Implantar um sistema de monitoramento veicular para que seja possível acompanhar em tempo real o trajeto desse veículo, gerenciar suas paradas, ter informações de rastreamento e ser informado de algum imprevisto que possa ocorrer. Em alguns modelos de software é possível enviar comandos para o veículo auxiliando na rota pré-estabelecida e dando algum feedback ao motorista.

Uma situação levantada pela categoria é que em muitos casos nossa malha rodoviária não tem infraestrutura e segurança para que esse profissional siga à risca as normas previstas na Lei do Motorista, e realmente em muitos casos eles têm razão.

No entanto, é nessa parte que entra uma gestão de frota eficaz e estratégica que, junto com as informações do monitoramento veicular, vai adequar a rota mais eficiente e segura até o destino final, para que não haja brechas para possíveis processos por descumprimento de qualquer uma das novas regras trabalhistas.

É importante que a empresa sempre procure meios de controlar os seus processos, oferecendo serviços de qualidade e, especificamente nesse caso, também promover medidas para fiscalizar o trabalho do motorista profissional e assegurar que a Lei está sendo cumprida corretamente.

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